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8013130-54.2023.8.05.0274
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaArras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
VINICIUS JOSE ALMEIDA BONFIM
CPF 055.***.***-65
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
ERICA FERREIRA DUARTE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 05:37Decorrido prazo de ERICA FERREIRA DUARTE em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 05:37Decorrido prazo de ERICA FERREIRA DUARTE em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 03:04Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 03:04Decorrido prazo de ERICA FERREIRA DUARTE em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 02:47Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 24/02/2025 23:59.
27/02/2026, 02:47Publicado Intimação em 10/02/2025.
27/02/2026, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
27/02/2026, 00:04Arquivado Definitivamente
15/05/2025, 14:45Baixa Definitiva
15/05/2025, 14:45Transitado em Julgado em 07/03/2025
15/05/2025, 14:45Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 22:49Juntada de Petição de petição
26/03/2025, 22:49Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 05:26Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025, 03:26Documentos
Sentença
•05/02/2025, 22:13
Decisão
•31/01/2025, 10:32
Despacho
•21/01/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•01/11/2024, 14:39
Despacho
•11/09/2024, 14:39
Despacho
•19/07/2024, 18:33
Despacho
•03/04/2024, 19:54
Decisão
•24/01/2024, 22:52
Despacho
•06/10/2023, 17:58