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8076476-85.2024.8.05.0001
Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 29.223,09
Orgao julgador
Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/04/2026
24/04/2026, 10:58Baixa Definitiva
24/04/2026, 10:58Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2026, 10:58Transitado em Julgado em 24/04/2026
24/04/2026, 10:58Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:00Decorrido prazo de LARISSA SILVA PARDO CARBALLIDO em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 01:44Publicado Ementa em 26/02/2026.
26/02/2026, 08:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
26/02/2026, 08:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2026, 17:05Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
24/02/2026, 11:28Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/02/2026, 11:35Juntada de Petição de certidão
09/02/2026, 19:36Deliberado em sessão - julgado
09/02/2026, 18:21Juntada de Petição de petição
22/12/2025, 21:59Publicado Outros documentos em 18/12/2025.
18/12/2025, 05:52Documentos
Acórdão
•10/02/2026, 11:35
Ato Ordinatório
•18/07/2025, 08:35
Ato Ordinatório
•18/07/2025, 08:35
Sentença
•12/03/2025, 12:30
Sentença
•25/02/2025, 17:42
Ato Ordinatório
•10/12/2024, 14:21
Decisão
•22/07/2024, 18:36