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0000310-09.2013.8.05.0075
Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
CNPJ 13.***.***.0001-92
LUCIO SOBRINHO ROCHA SILVA
LUCIO SOBRINHO ROCHA SILVA
CPF 331.***.***-53
Advogados / Representantes
BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO
OAB/BA 36129•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 13/03/2026
13/03/2026, 08:25Baixa Definitiva
13/03/2026, 08:25Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/03/2026, 08:25Juntada de certidão
13/03/2026, 08:24Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 14:04Decorrido prazo de LUCIO SOBRINHO ROCHA SILVA em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 02:55Publicado Ementa em 19/12/2025.
19/12/2025, 09:52Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025
19/12/2025, 09:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2025, 10:36Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA - CNPJ: 13.907.373/0001-92 (APELANTE) e não-provido
16/12/2025, 23:41Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA - CNPJ: 13.907.373/0001-92 (APELANTE) e não-provido
15/12/2025, 10:43Juntada de Petição de certidão
10/12/2025, 18:55Deliberado em sessão - julgado
09/12/2025, 19:12Comunicação eletrônica
10/11/2025, 17:17Incluído em pauta para 01/12/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/11/2025, 16:40Documentos
Acórdão
•15/12/2025, 10:43
Despacho
•25/06/2025, 11:38
Despacho
•25/06/2025, 11:05
Ato Ordinatório
•28/03/2025, 10:29
Ato Ordinatório
•20/01/2025, 07:55
Sentença
•04/11/2024, 13:44
Despacho
•15/05/2024, 16:52
Despacho
•05/09/2023, 12:00
Despacho
•19/07/2019, 20:35