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0502887-75.2016.8.05.0113

Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ 14.***.***.0001-68
Autor
MARIA APARECIDA SILVA DE GOES
CPF 182.***.***-34
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

29/11/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023

10/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/10/2023, 18:37

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ITABUNA

07/10/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023

07/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/08/2023, 14:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/08/2023, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

07/08/2023, 17:50
Documentos
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•07/08/2023, 17:48
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•07/08/2023, 17:48
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•07/08/2023, 17:48