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8000240-66.2019.8.05.0228
Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 20.956,32
Orgao julgador
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
CNPJ 14.***.***.0001-72
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA
SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO
TALES ANTONIO MORAES CAMPOS
Advogados / Representantes
LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS
OAB/BA 25866•Representa: ATIVO
ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA
OAB/BA 21782•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025, 10:35Baixa Definitiva
27/05/2025, 10:35Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/05/2025, 10:35Juntada de Certidão
27/05/2025, 10:34Decorrido prazo de GILSIMAURA FERREIRA ALVES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 00:23Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025, 04:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025, 04:58Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO AMARO - CNPJ: 14.222.566/0001-72 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025, 12:00Juntada de Petição de certidão
25/03/2025, 10:10Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO AMARO - CNPJ: 14.222.566/0001-72 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025, 18:33Deliberado em sessão - julgado
24/03/2025, 17:30Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 18:04Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
19/02/2025, 17:54Solicitado dia de julgamento
16/02/2025, 10:58Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/12/2024, 17:18Documentos
Acórdão
•24/03/2025, 18:33
Ato Ordinatório
•25/07/2024, 21:35
Decisão
•16/05/2024, 08:22
Decisão
•13/05/2024, 07:09
Sentença
•02/06/2023, 09:42
Ato Ordinatório
•06/10/2022, 13:15
Ato Ordinatório
•06/10/2022, 13:12
Documento de Comprovação
•26/04/2020, 11:26
Despacho
•11/03/2019, 15:37