8000294-71.2015.8.05.0228

Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2015

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA -STO AMARO

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA LOPES DA SILVA

OAB/BA 22410•Representa: PASSIVO

CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/BA 46083•Representa: PASSIVO

NEIVALDO MOREIRA MAGALHAES

OAB/BA 8876•Representa: PASSIVO

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA 35706•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de Nelson da Silva Coelho em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS OURO DO MAR em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de Alan Cardoso Ferreira Santos em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de OBRAS ASSISTENCIAIS COMUNITARIA DA VILA DE ACUPE em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de Nelson da Silva Coelho em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de Alan Cardoso Ferreira Santos em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de OBRAS ASSISTENCIAIS COMUNITARIA DA VILA DE ACUPE em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS OURO DO MAR em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:33

Publicado Despacho em 30/07/2024.

17/04/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:12

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 12:44

Despacho

•11/11/2025, 09:40

Despacho

•30/07/2025, 08:50

Despacho

•29/07/2025, 22:08

Despacho

•01/08/2024, 14:46

Despacho

•26/07/2024, 18:51

Despacho

•22/07/2024, 15:25

Despacho

•02/03/2024, 16:47

Despacho

•18/07/2019, 16:26

Despacho

•31/01/2017, 15:06

Despacho

•29/09/2015, 12:30