Procedimento Comum Cível 8007119-77.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007119-77.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marivalda De Oliveira Sena Santana Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Autor: Amanda Santana Lima Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Reu: Cmd - Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Reu: Weliton Pereira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007119-77.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MARIVALDA DE OLIVEIRA SENA SANTANA e outros Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) REU: CMD - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8007119-77.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIVALDA DE OLIVEIRA SENA SANTANA e AMANDA SANTANA LIMA em face de CMD - EMPREENDIMENTOS EIRELI e WELITON PEREIRA DE SOUZA. As autoras narram que o Sr. Ailton dos Santos Lima faleceu em razão de um acidente de trânsito causado pelo segundo requerido, que dirigia o veículo de propriedade da primeira requerida. Pugnam pelo pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 566.170,80 a título de danos materiais e dano moral no importe de 500 salários mínimos. Em sede de contestação, a primeira requerida alega que o veículo estava, à época dos fatos, locado para o município de São Desidério, pelo que requer a denunciação da lide para o ente público. Argumentam que não se aplica ao caso o disposto no enunciado de súmula 492 do STF, que se aplica apenas quando a empresa locadora de veículos procede com a locação de pessoas físicas não devidamente habilitadas. Juntaram aos autos o contrato com o município de São Desidério (id 141178537). O segundo requerido, embora citado, não apresentou contestação. O feito foi declinado para o município de São Desidério consoante decisão do id 235948526. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que a competência do inciso I do art. 53 do CPC é relativa, considerando-se especial com relação ao previsto na alínea a do inciso III do mesmo dispositivo. O feito não poderia ter sido remetido de ofício para esta comarca, ainda que tenha determinado a inclusão de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda, já que o inciso II do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia não exige que a pessoa jurídica público seja necessariamente julgada por juízo do local onde se situa a pessoa jurídica, bastando que o seja por juízo da Fazenda Pública. Ademais, a parte autora poderia ter optado pelo ajuizamento da demanda no local dos fatos ou no local de seu domicílio, por ser previsão específica em relação ao disposto na alínea a do inciso III do art. 53 do CPC. Nota-se que não há previsão de que o feito tramite no domicílio da parte ré quando se trata de fato relativo à acidente de veículos. A opção do legislador se deu para o fim de facilitar a produção da prova e o acesso ao juízo, mas não há previsão legal no sentido de que somente o juízo de São Desidério poderia julgar ações contra o referido ente público. Por outro lado, diante da necessidade de que o município de São Desidério ingresse no feito em razão da denunciação da lide decorrente do contrato entabulado entre o locatário e o referido ente pública, de fato, não possui competência a vara de Relações de Consumo, mas sim a Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. Desta forma, com base na parte final do parágrafo único do art. 66 do CPC, declino a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana. Proceda-se o cartório com a remessa do feito. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUSBTITUTA

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIVALDA DE OLIVEIRA SENA SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELITON PEREIRA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMD - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTANA LIMA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAMELA SANTANA VIEIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMELA SANTANA VIEIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMELA SANTANA VIEIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de MARIVALDA DE OLIVEIRA SENA SANTANA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTANA LIMA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(75)