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8000583-70.2017.8.05.0248
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SERRINHA
CNPJ 13.***.***.0001-03
MUNICIPIO DE SERRINHA
MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA
SERRINHA PREFEITURA GABINETE PREFEITO
KATINARA DOS SANTOS GOES
CPF 000.***.***-02
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de certidão
19/07/2024, 07:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 02:49Decorrido prazo de KATINARA DOS SANTOS GOES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:16Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024, 02:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 02:49Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRINHA - CNPJ: 13.845.086/0001-03 (APELANTE) e não-provido
20/05/2024, 13:40Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRINHA - CNPJ: 13.845.086/0001-03 (APELANTE) e não-provido
30/04/2024, 13:51Juntada de Petição de certidão
29/04/2024, 17:08Deliberado em sessão - julgado
29/04/2024, 16:28Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 16:10Incluído em pauta para 22/04/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
01/04/2024, 15:51Solicitado dia de julgamento
26/03/2024, 12:58Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024, 14:41Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:41Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:59Documentos
Acórdão
•30/04/2024, 13:51
Sentença
•11/10/2023, 16:15
Despacho
•19/04/2022, 11:28
Ato Ordinatório
•23/03/2020, 12:11
Despacho
•19/08/2019, 11:35
Ato Ordinatório
•21/09/2018, 15:48
Ato Ordinatório
•24/04/2018, 09:35
Ato Ordinatório
•09/01/2018, 14:48
Despacho
•14/09/2017, 17:55