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8017765-24.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
IRENILDO FERNANDES SANTOS
CPF 769.***.***-63
ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 04:13Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
18/01/2025, 07:53Arquivado Definitivamente
05/11/2024, 10:45Baixa Definitiva
05/11/2024, 10:45Juntada de certidão
05/11/2024, 10:44Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024, 12:23Conclusos para decisão
21/10/2024, 15:50Juntada de Petição de petição
08/10/2024, 09:55Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 16:16Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 15:59Juntada de Petição de petição
03/10/2024, 15:59Expedição de ofício.
18/09/2024, 09:06Expedição de Ofício.
17/09/2024, 15:46Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024, 03:28Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 08:40Documentos
Despacho
•05/11/2024, 10:44
Despacho
•23/10/2024, 12:23
Sentença
•30/07/2024, 21:30
Sentença
•30/07/2024, 21:30
Sentença
•30/07/2024, 21:30
Sentença
•30/07/2024, 21:29
Ato Ordinatório
•01/02/2024, 13:37
Ato Ordinatório
•01/02/2024, 13:36
Execução / Cumprimento de Sentença
•11/01/2024, 09:24
Sentença
•09/09/2023, 17:44
Sentença
•09/09/2023, 17:44
Sentença
•09/09/2023, 17:44
Sentença
•09/09/2023, 17:44
Despacho
•10/02/2023, 18:22
Documento de Comprovação
•10/02/2023, 10:12