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8012607-51.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
MANOEL DE JESUS SOUZA
CPF 481.***.***-72
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
DEYVISSON ARAUJO BISPO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WESLEY SANTANA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/04/2026, 08:21Baixa Definitiva
14/04/2026, 08:21Juntada de Petição de #Não preenchido#
13/04/2026, 10:27Juntada de decisão
13/04/2026, 10:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2025, 11:59Juntada de certidão
19/12/2025, 11:16Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:46Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SOUZA em 01/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:46Publicado Decisão em 18/08/2025.
17/08/2025, 14:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025, 14:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025, 21:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025, 21:08Comunicação eletrônica
14/08/2025, 21:08Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025, 21:08Conclusos para decisão
13/08/2025, 12:44Documentos
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Ato Ordinatório
•09/05/2024, 14:25