8000032-08.2022.8.05.0251

Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 660,00

Orgao julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

CNPJ 16.***.***.0001-10

Autor

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Terceiro

SAUL COSTA NETO

CPF 268.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

OAB/PE 23283•Representa: ATIVO

LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA

OAB/BA 41327•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:11

Recebidos os autos

23/04/2026, 09:17

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 09:35

Sentença

•15/09/2025, 20:13

Despacho

•05/08/2024, 14:41

Despacho

•15/02/2024, 10:29

Despacho

•11/10/2023, 10:36

Despacho

•01/06/2023, 08:41

Despacho

•27/01/2022, 08:49