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8004545-59.2023.8.05.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO
CNPJ 13.***.***.0001-17
Autor
PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO
Autor
JOSE GERMANO SOARES DE SANTANA
CPF 403.***.***-87
Autor
MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
ORISVALDO SANTANA FERREIRA
OAB/BA 61356Representa: ATIVO
MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS
OAB/BA 23335Representa: ATIVO
JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA
OAB/BA 23409Representa: ATIVO
JOSE WELDER CORREIA ARAUJO
OAB/BA 64516Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 21:34

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 21:34

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 17:45

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83321443

27/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:02
Documentos
Ato Ordinatório
27/05/2025, 17:42
Acórdão
20/03/2025, 18:25
Despacho
06/08/2024, 18:15
Despacho
06/08/2024, 15:02
Despacho
20/06/2024, 17:44
Despacho
20/06/2024, 16:40
Despacho
11/04/2024, 14:58
Despacho
11/04/2024, 14:33
Despacho
13/11/2023, 07:49
Despacho
12/11/2023, 09:41
Despacho
10/08/2023, 11:56
Despacho
05/08/2023, 11:12
Despacho
05/07/2023, 09:59
Despacho
04/07/2023, 18:42
Despacho
05/06/2023, 09:40