8077717-31.2023.8.05.0001

Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB/BA 55009•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

13/05/2026, 11:24

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:31

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 163)

04/05/2026, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 05:09

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2026, 11:31

Juntada de certidão

24/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2026, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/02/2026, 14:57

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:39

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 12:31

Decisão

•04/05/2026, 15:03

Acórdão

•30/01/2026, 11:55

Despacho

•03/06/2025, 08:00

Despacho

•02/06/2025, 13:40

Despacho

•02/06/2025, 13:40

Sentença

•07/08/2024, 11:19

Sentença

•06/08/2024, 21:26

Sentença

•06/08/2024, 21:26

Sentença

•15/12/2023, 10:05

Sentença

•11/12/2023, 21:02

Decisão

•22/06/2023, 08:54

Decisão

•21/06/2023, 23:29