Cumprimento de sentença 0306698-93.2014.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0306698-93.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Manoel Messias Barbosa Da Silva Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0306698-93.2014.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0306698-93.2014.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$ 14.230,00, mais honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.423,04, totalizando R$ 15.653,44 O Executado intimado, apresentou impugnação, alegando que não foi juntada a planilha, tomando como base o Art. 798 do CPC. As demais alegações não dizem respeito ao pedido de cumprimento de sentença, pois o pedido refere-se apenas a obrigação de pagar e não de fazer. Relatado. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, homologo, por sentença, os cálculos apresentados, no importe total de R$ 14.230,00, mais honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.423,04, totalizando R$ 15.653,44, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Como o valor homologado ultrapassa o teto da RPV do Municípío, fica intimado o Autor para dizer se abre mão do valor excedente, para efeito de recebimento do valor via RPV. Prazo de 15 dias. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor homologado. Sem condenação em custas, por força da isenção. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 5 de dezembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Manoel Messias Barbosa Da Silva Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Ato Ordinatório: 11383 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0306698-93.2014.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e em atenção à Portaria 004/2021, pratiquei o ato processual abaixo: Ante a juntada de Petição (Impugnação/Execução) ao Autos, ouça-se a parte contrária. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, Autos conclusos. Juazeiro, 13 de março de 2023 REGINA LUCIA PEREIRA ALVES Servidor Autorizado - Portaria 03/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0306698-93.2014.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:41

Processo Desarquivado

14/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/06/2022, 10:51

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 14:09

Baixa Definitiva

06/06/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 14:08

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 08:56

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BARBOSA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 20:17

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:15

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BARBOSA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

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