8048560-79.2024.8.05.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Denilson Oliveira Santos Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 01 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048560-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DENILSON OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO: DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RESIDE EM ITAPARICA E PROPÔS AÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o juiz declarar ex officio a incompetência em ação revisional, em que se discute a legalidade de cláusulas de contrato, evidenciando-se a relação consumerista. II - O CDC, em seu art. 101, I, em face da hipossuficiência do consumidor, e visando à facilitação da defesa pela parte mais fraca da relação, estabelece que a demanda consumerista poderá ser ajuizada no domicílio do autor. Diante disso, ao consumidor é dada a possibilidade de escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro de eleição (caso existente) ou o foro do local de cumprimento da obrigação, não lhe cabendo a prerrogativa, contudo, de optar por outro foro, diverso desses. III - O ajuizamento da ação na Comarca de Salvador, com a simples alegação de que o réu também possui filial na região, configura-se uma deliberada escolha do juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do Juiz Natural. Ressalte-se que o agravante reside em Vera Cruz pertencente à Comarca de Itaparica /Bahia e a sede do Banco fica em São Paulo IV- Acerca da alegada impossibilidade de declinação da competência de ofício, vigora, no âmbito dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ, o entendimento segundo o qual tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, não se aplicando o teor da Súmula nº 33 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8048560-79.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n°. 8048560-79.2024.8.05.0000, em que é Agravante, DENILSON OLIVEIRA SANTOS e Agravado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA