Divórcio Consensual 8001905-12.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8001905-12.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:32

Publicado Intimação em 10/12/2024.

30/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 15:19

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:56

Baixa Definitiva

10/06/2025, 12:56

Expedição de mandado.

25/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001905-12.2024.8.05.0077. Requerente: Jandira Pereira De Souza Brito Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerente: Antonio Alexandrino De Brito Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001905-12.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DE SOUZA BRITO, ANTONIO ALEXANDRINO DE BRITO PARTE RÉ: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001905-12.2024.8.05.0077 Divórcio Consensual Jurisdição: Esplanada Vistos. Os requerentes, devidamente qualificados na exordial, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando as razões de fato e direito constantes na peça vestibular. Instruíram o pedido com documentos, dentre eles cópia da certidão de casamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, na qual os interessados afirmaram a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. Por força da Emenda Constitucional nº 66, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. Os divorciandos pactuaram nos pontos que interessam à apreciação da causa. Declararam que, na constância do matrimônio, não adquiriram bens e que a divorcianda deseja manter o nome de casada. Não havendo filhos menores ou indício de fraude, dispenso a manifestação ministerial. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, “b”, do CPC), para efeito de decretar o divórcio, com a extinção do vínculo matrimonial até então vigente, dos requerentes, devendo ser feita averbação no Cartório do Registro Civil competente, independentemente do pagamento de custas, diante da gratuidade de justiça. Custas pelas partes. Em face da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Confiro a esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, força de MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que o divórcio seja averbado à margem do assento de casamento dos divorciados. Autorizo os requerentes, se assim quiserem, a retirar e encaminhar ao cartório competente para cumprimento da averbação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta sentença tem força de mandado/ofício/carta. Cumpridas as diligências e intimações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Homologada a Transação

05/12/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:49