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8061946-81.2021.8.05.0001
Procedimento do Juizado Especial CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2021
Valor da Causa
R$ 49.880,85
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ELIETE MARIA BARBOSA CERQUEIRA
CPF 213.***.***-53
ESTADO DA BAHIA
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO D ABAHIA
Advogados / Representantes
LUCAS CERQUEIRA LEAL
OAB/BA 42038•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2026, 17:34Conclusos para decisão
21/01/2026, 15:30Juntada de certidão
21/01/2026, 15:29Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 02:09Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 02:09Decorrido prazo de ELIETE MARIA BARBOSA CERQUEIRA em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 06:03Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.
29/10/2025, 12:08Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025
28/10/2025, 13:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2025, 14:58Expedição de intimação.
24/10/2025, 14:58Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 14:57Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.
08/09/2025, 02:43Decorrido prazo de ELIETE MARIA BARBOSA CERQUEIRA em 27/08/2025 23:59.
30/08/2025, 21:00Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.
23/08/2025, 13:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
23/08/2025, 13:24Documentos
Decisão
•09/03/2026, 17:34
Ato Ordinatório
•24/10/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•24/10/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•18/08/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•18/08/2025, 16:03
Ato Ordinatório
•06/12/2024, 22:09
Ato Ordinatório
•05/12/2024, 16:15
Ato Ordinatório
•09/08/2024, 18:19
Ato Ordinatório
•09/08/2024, 18:19
Sentença
•24/07/2023, 16:04
Sentença
•24/07/2023, 15:51
Execução / Cumprimento de Sentença
•29/10/2021, 16:00
Sentença
•05/10/2021, 15:11
Sentença
•04/10/2021, 17:02
Despacho
•24/09/2021, 18:10