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8080661-06.2023.8.05.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 22.675,24
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
NIVEA ALVES DOS SANTOS
CPF 917.***.***-72
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de NIVEA ALVES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 23:31

Expedição de intimação.

23/02/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 09:11

Expedição de Ofício.

09/02/2026, 20:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 23:19

Decorrido prazo de NIVEA ALVES DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

17/01/2026, 20:53

Publicado Sentença em 15/08/2025.

17/01/2026, 00:51

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

17/01/2026, 00:51

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:21
Documentos
Ato Ordinatório
23/02/2026, 09:39
Ato Ordinatório
23/02/2026, 09:11
Ato Ordinatório
18/12/2025, 12:21
Ato Ordinatório
18/12/2025, 12:20
Sentença
13/08/2025, 09:35
Sentença
05/08/2025, 15:11
Ato Ordinatório
16/04/2025, 17:38
Ato Ordinatório
01/10/2024, 12:12
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/09/2024, 11:36
Documento de Comprovação
06/09/2024, 11:36
Ato Ordinatório
11/08/2024, 18:53
Ato Ordinatório
11/08/2024, 18:53
Sentença
17/01/2024, 10:16
Sentença
17/01/2024, 10:16
Sentença
17/01/2024, 10:16