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3024916-02.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 26.400,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/08/2024, 18:52Juntada de despacho
04/07/2024, 11:35Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3024916-02.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MAURICELIA SALES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLIC Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
30/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MAURICÉLIA SALES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3024916-02.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Mauricélia Sales Ferreira em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 10656839. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº
02/02/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2024, 17:36Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/01/2024, 10:22Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 77276715
24/01/2024, 23:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 77276715
23/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilida
23/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77276715
22/01/2024, 12:08Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 12:08Juntada de Petição de petição
30/12/2023, 09:53Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023, 17:27Conclusos para decisão
15/12/2023, 15:31Juntada de Petição de recurso
15/12/2023, 12:53Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/05/2024, 22:29
DESPACHO
•01/02/2024, 11:43
DECISÃO
•15/12/2023, 17:27
SENTENÇA
•15/12/2023, 12:06
DESPACHO
•26/07/2023, 17:46
DECISÃO
•12/07/2023, 10:14