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3000218-30.2023.8.06.0130
Apelação CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 60.820,53
Orgao julgador
5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MUCAMBO
CNPJ 07.***.***.0001-05
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MUCAMBO
JOAO ROBERVAL LOPES ALVES
CPF 203.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/02/2026, 20:34Juntada de certidão
04/02/2026, 20:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
13/06/2025, 17:57Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025, 20:17Conclusos para decisão
20/03/2025, 17:58Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 01:27Decorrido prazo de JOAO ROBERVAL LOPES ALVES em 29/01/2025 23:59.
26/02/2025, 09:28Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
10/02/2025, 11:35Juntada de Petição de petição
28/01/2025, 16:42Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 16925081
22/01/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 16925081
21/01/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025, 14:01Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16925081
20/01/2025, 13:59Recurso Especial não admitido
08/01/2025, 15:23Conclusos para decisão
05/12/2024, 07:56Documentos
Decisão
•04/02/2026, 20:30
Despacho
•02/04/2025, 20:17
Decisão
•08/01/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•08/11/2024, 07:28
Documento de Comprovação
•05/11/2024, 09:48
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/09/2024, 17:58
Despacho
•05/09/2024, 12:55
Despacho
•13/06/2024, 12:35
Decisão
•08/06/2024, 09:32
Ato Ordinatório
•08/03/2024, 08:19
Decisão
•24/01/2024, 14:44
Resposta
•29/09/2023, 16:12
Ato Ordinatório
•05/09/2023, 08:07
Despacho
•13/07/2023, 06:16
Documento de Comprovação
•11/07/2023, 11:37