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0200253-46.2022.8.06.0145
Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 33.158,89
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FILOMENA MARIA CRUZ DAMIAO
CPF 278.***.***-49
MUNICIPIO DE PEREIRO
CNPJ 07.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE PEREIRO
CNPJ 07.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA
OAB/RN 13994•Representa: ATIVO
JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
OAB/CE 28119•Representa: PASSIVO
ANGELICA FELIX MARTINS
OAB/CE 42995•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
23/04/2026, 12:34Conclusos para decisão
15/04/2026, 08:08Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 08:08Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2026, 18:30Juntada de Petição de Embargos de declaração
09/04/2026, 17:56Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35429517
08/04/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 09:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35429517
07/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2026, 20:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35429517
06/04/2026, 20:01Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2026, 18:13Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEREIRO - CNPJ: 07.570.518/0001-00 (APELADO) e não-provido
01/04/2026, 18:09Prejudicado o recurso FILOMENA MARIA CRUZ DAMIAO - CPF: 278.117.943-49 (APELANTE)
01/04/2026, 18:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2026, 17:59Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2026, 00:34Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/04/2026, 18:09
Decisão
•20/09/2025, 10:13
Decisão
•22/08/2025, 10:49
Despacho
•24/08/2024, 10:08
Sentença
•16/11/2023, 16:09
Decisão
•17/07/2023, 09:50