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3000301-80.2023.8.06.0151
Agravo Em Recurso EspecialContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 54.781,59
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE QUIXADA
BETANIAMED COMERCIAL LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
LEANDRO TEIXEIRA GOMES
OAB/CE 27462•Representa: ATIVO
GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
OAB/CE 30557•Representa: ATIVO
RAFAEL DA ROCHA AVELINO
OAB/CE 45509•Representa: ATIVO
FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO
OAB/MG 86539•Representa: PASSIVO
ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS
OAB/MG 210230•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
06/05/2026, 16:54Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/05/2026, 14:31Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
04/05/2026, 15:12Documentos
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