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0200701-43.2022.8.06.0040
Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/11/2025
Valor da Causa
R$ 14.874,38
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ASSARE
CNPJ 07.***.***.0001-53
PATRICIA LACERDA GREGORIO
CPF 035.***.***-41
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA
OAB/CE 16017•Representa: ATIVO
PAULO VICTOR GOES PINHEIRO
OAB/CE 44556•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de PATRICIA LACERDA GREGORIO em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:07Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2026, 01:01Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35435714
10/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35435714
09/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2026, 09:59Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35435714
08/04/2026, 09:51Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ASSARE - CNPJ: 07.587.983/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
07/04/2026, 10:20Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2026, 20:28Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2026, 17:59Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2026, 01:01Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026. Documento: 34957536
20/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 34957536
19/03/2026, 00:00Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2026, 16:37Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2026, 16:37Pedido de inclusão em pauta
17/03/2026, 16:10Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•07/04/2026, 10:20
Despacho
•17/03/2026, 16:10
Despacho
•18/09/2025, 20:00
Intimação da Sentença
•02/07/2025, 08:53
Intimação da Sentença
•02/07/2025, 08:52
Sentença
•30/06/2025, 18:26
Decisão
•25/10/2024, 01:32
Despacho
•12/12/2023, 21:32
Despacho
•22/07/2023, 13:46