3001184-27.2023.8.06.0151

Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.012,78

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:31

Juntada de decisão

10/05/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO CONFORME PRECONIZA A LEI CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. FONAJE 103. RECURSO PARC

16/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

02/04/2024, 14:45

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82867814

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82867814

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001184-27.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: EDIVANDO VENTURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM - CE41377 e MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA - CE23281-A POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Destinatários:FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVAL

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867814

18/03/2024, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2024, 07:33

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de recurso

13/03/2024, 09:03

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80314266

28/02/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•15/04/2024, 18:23

DECISÃO

•15/04/2024, 18:23

DECISÃO

•15/03/2024, 07:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/03/2024, 09:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/03/2024, 09:03

SENTENÇA

•22/02/2024, 19:53

DECISÃO

•06/11/2023, 18:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2023, 22:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2023, 22:45

DESPACHO

•22/08/2023, 12:50

DECISÃO

•21/07/2023, 07:42