0275988-32.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.270,89

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BENEDITO RIPARDO DUARTE

CPF 135.***.***-15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA

OAB/CE 25680•Representa: ATIVO

MARIANA PEREIRA MOTA

OAB/CE 36116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:25

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 23/08/2023

25/08/2023, 14:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:36

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 06:05

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64410594

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em Inspeção Interna - (Portaria 02/2023 GAB11VFP) Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Benedito Ripardo Duarte em face da Autarquia Municipal de Trânsito - AMC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, cuja pretensão consiste na nulidade dos ATI's AD00353401, AD00465599, AD004796

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64410594

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 14:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 14:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 14:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 14:13

SENTENÇA

•18/07/2023, 16:59

DESPACHO

•06/03/2023, 10:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/09/2022, 16:06