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3000151-65.2023.8.06.0130
Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 48.602,14
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MUCAMBO
ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
CPF 574.***.***-72
Advogados / Representantes
MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA
OAB/CE 18971•Representa: ATIVO
EZIO GUIMARAES AZEVEDO
OAB/CE 17427•Representa: PASSIVO
PABLO MAGALHAES PESSOA MEDEIROS
OAB/CE 43566•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.
16/12/2025, 09:50Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
16/12/2025, 08:02Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
12/12/2025, 10:47Documentos
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