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3000619-66.2023.8.06.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 10.302,25
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Camocim
Partes do Processo
THIAGO ARAUJO DAS CHAGAS
CPF 039.***.***-83
ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA
ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA
COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 08:27Juntada de Certidão
28/08/2023, 08:27Transitado em Julgado em 21/08/2023
28/08/2023, 08:27Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DAS CHAGAS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 02:44Publicado Sentença em 31/07/2023. Documento: 64796290
31/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO ARAUJO DAS CHAGAS REQUERIDO: Enel Assunto: [Análise de Crédito] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000619-66.2023.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito. Breve relato. Decido. O sistema PJe está em fase de implantação no interior do Ceará. É fato público que, no atual estágio de implantação, o PJe na 2ª Vara da Comarca de Camocim deve ser utilizado somente para a tramitação dos proc
28/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64796290
28/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023, 16:14Indeferida a petição inicial
27/07/2023, 16:14Conclusos para decisão
12/07/2023, 19:25Distribuído por sorteio
12/07/2023, 19:25Documentos
SENTENÇA
•27/07/2023, 16:14