3025831-51.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 51.065,85

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

MIGUEL ANGELO BEZERRA LOPES CHAVES

CPF 230.***.***-53

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS EDEN MELO MOURAO

OAB/CE 17014•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 08:54

Publicado Intimação de Pauta em 23/04/2026. Documento: 36021382

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

22/04/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 36021382

22/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

21/04/2026, 21:19

Expedição de Intimação de Pauta.

21/04/2026, 21:19

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 21:03

Conclusos para despacho

21/04/2026, 21:03

Juntada de Petição de Memoriais

13/03/2026, 15:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MONICA LIMA CHAVES

11/03/2026, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 11:29

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 33936441

23/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 11:33

Despacho

•12/10/2025, 20:56

Decisão

•25/08/2025, 08:12

Despacho

•18/08/2025, 09:49

Decisão

•04/08/2025, 09:28

Despacho

•01/07/2025, 17:52

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 09:59

Sentença

•20/05/2025, 10:37

Despacho

•17/04/2024, 14:39

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 17:52

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 17:52

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 17:52

Sentença

•26/03/2024, 16:05