3007833-70.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

CNPJ 62.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

BANCO RCI BRASIL S,A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 14/04/2023

28/04/2023, 17:22

Juntada de Certidão

28/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de GERENTE DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/03/2023, 17:54

Decorrido prazo de LUCIUS MARCUS OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de LUCIUS MARCUS OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de LUCIUS MARCUS OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:50

Documentos

PETIÇÃO

•05/04/2023, 14:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:38

SENTENÇA

•13/02/2023, 18:51

DECISÃO

•08/02/2023, 17:57