3000632-67.2023.8.06.0117

Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 24.084,55

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ANNE SUSSY DA SILVA MACAMBIRA

CPF 843.***.***-87

Autor

LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE-LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE 44674•Representa: ATIVO

BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

OAB/CE 29613•Representa: PASSIVO

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

OAB/CE 6622•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 16:43

Juntada de Certidão

26/08/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 25/08/2023

26/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE-LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:28

Publicado Sentença em 10/08/2023. Documento: 65250025

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo no 3000632-67.2023.8.06.0117 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais proposta por Anne Sussy da Silva Macambira em desfavor do Loteamento Brisa do Paracuru - SPE Ltda. Narra a autora que no dia 09/10/2019, comprou do promovido o Lote D-36 do Loteamento Brisa do Paracuru, pelo valor de R$ 26.400,00, a ser pago com uma entrada de R$ 2.323,20 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), mais 120 (cento

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65250025

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/08/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de réplica

18/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 16:06

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

14/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/06/2023, 18:05

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 10:31

DESPACHO

•17/04/2023, 11:37