0002364-19.2019.8.06.0136

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002364-19.2019.8.06.0136. AUTORES: SILVIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS. RÉU: MUNICÍPIO DE PACAJUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus que julgou improcedente os pedidos formulados pelos requerentes. Em estudo de prevenção no sistema SAJSG, restou verificada a anterior distribuição do Conflito de Competência nº 0001856-93.2019.8.06.0000, oriundo da mesma controvérsia, sob a relatoria do Des. Inácio De Alencar Cortez Neto, na 1ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça. Caso, portanto, de aplicação da disposição regimental contida no art. 68, caput e §1º, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Sendo assim, remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador, autoridade julgadora competente para apreciar a matéria. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIROPortaria 1550/2024 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199).