0609980-76.2020.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PAPICU IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0609980-76.2020.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Ordem Urbanística] PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida PAPICU IMOBILIARIA LTDA, no qual o julgador que conduzia o feito época ofertou a possibilidade de comprovação dos requisitos legais, por se tratar de pessoa jurídica (e-doc. 924, id. 38653364). A demandada, contudo, não demonstrou fazer jus ao benefício. A uma porque limitou-se a acostar documentos zerados cuja referência data de 01/01/2022 a 31/12/2022. A duas, porque entendo não se operar a presunção de hipossuficiência econômica, tampouco porque os documentos acostados nos e-docs. 933-936 (id. inicial 67023766) não são capazes de ilidir a presunção de capacidade econômica que repousa sobre a empresa que se encontra com capital social registrado junto à Receita Federal do Brasil no importe de R$4.913.723,00 (quatro milhões, novecentos e treze mil e setecentos e vinte e três reais). Vide print do site oficial da RFB (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp): Assim, sem mais delongas, REJEITO o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte ré, qual seja, PAPICU IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 14.983.042/0001-02), pessoa jurídica de direito privado, em razão de não constar o menor indício probatório que conforme a alegação da miserabilidade jurídica sem a qual inviável o deferimento do benefício. Dito isto, dou regular processamento ao feito. (1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las. (2) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito