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3000519-97.2023.8.06.0090
Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 20.772,86
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó
Partes do Processo
FRANCISCO POSSIDONIO LIMA
CPF 020.***.***-47
BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA
BANCO ITAU BMG CONDIGNADO
ITAU BMG
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/09/2023, 16:49Transitado em Julgado em 28/08/2023
15/09/2023, 16:49Juntada de Certidão
15/09/2023, 16:49Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 04:53Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 04:53Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 04:53Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65212403
14/08/2023, 00:00Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65212403
14/08/2023, 00:00Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65212403
14/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FRANCISCO POSSIDONIO LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 2. Fundamentação. PRELIMINARES: I) DAS ALEGAÇÕES DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: No caso em apreço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Em consonância com este ent
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FRANCISCO POSSIDONIO LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 2. Fundamentação. PRELIMINARES: I) DAS ALEGAÇÕES DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: No caso em apreço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Em consonância com este ent
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FRANCISCO POSSIDONIO LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 2. Fundamentação. PRELIMINARES: I) DAS ALEGAÇÕES DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: No caso em apreço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Em consonância com este ent
11/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65212403
11/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65212403
11/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65212403
11/08/2023, 00:00Documentos
SENTENÇA
•04/08/2023, 16:47
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
•10/05/2023, 08:31
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
•10/05/2023, 08:31
DECISÃO
•05/04/2023, 16:23