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3000793-21.2023.8.06.0071
Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
DELEGACIA REGIONAL DE CRATO
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CICERO LUIZ DOS SANTOS
CPF 934.***.***-91
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE DA SILVA
OAB/CE 40873•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/03/2024, 15:24Juntada de Certidão
05/03/2024, 15:24Transitado em Julgado em 13/02/2024
05/03/2024, 15:24Juntada de Petição de petição
01/02/2024, 14:35Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 12:32Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/01/2024, 09:15Conclusos para julgamento
30/01/2024, 07:34Juntada de Petição de petição
26/01/2024, 07:46Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 15:51Juntada de certidão
25/01/2024, 14:36Juntada de certidão
22/11/2023, 09:52Juntada de documento de comprovação
26/09/2023, 12:55Juntada de documento de comprovação
21/09/2023, 08:54Transitado em Julgado em 25/08/2023
08/09/2023, 09:56Juntada de Certidão
08/09/2023, 09:56Documentos
SENTENÇA
•31/01/2024, 09:15
SENTENÇA
•25/07/2023, 08:16