0600134-35.2020.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0600134-35.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA DE LOURDES CHAVES LUCENA DE FARIAS DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de ANA DE LOURDES CHAVES LUCENA DE FARIAS, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Em ID. 64750036, resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud cientificando a existência de ativos financeiros constritos no montante de R$ 2.665,67 (dois mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). No ID. 82025075, sentença extinguindo o feito em razão da desistência, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 358/2023 e na Portaria GPG/PGM n° 136/2023. Transitado em julgado em 12/03/2024. Na petição de ID. 84527770, a Executada requer o levantamento dos valores que se encontram em Juízo, tendo em vista que a Execução Fiscal foi extinta em razão da desistência. É o que basta relatar. DECIDO: Desta feita, em face das pretensões retro, ciente de que em Juízo se encontram valores originados da parte executada, constritos eletronicamente, DETERMINO o levantamento da indisponibilidade eletrônica de ID. 64750036, através do sistema SISBAJUD. Empós, INTIME-SE a parte retropeticionante para conhecer desta decisão. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de junho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)