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3001275-04.2023.8.06.0221
Procedimento do Juizado Especial CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2023
Valor da Causa
R$ 25.630,00
Orgao julgador
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 99134687
22/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99134687
21/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001275-04.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: ESTEFANIA PINHEIRO ANGELIM PROMOVIDO / EXECUTADO: PICPAY SERVICOS S.A DECISÃO Conforme se observa dos autos, houve trânsito do julgado da Turma Recursal de teor condenatório e cujo prazo recursal já decorreu. Pela lei n. 9.099/95, quando a parte ré descumpre a sentença condenatória, a parte promovida deve requerer o cumprimento de sentença em juízo. Ocorre que, no presente caso, durante este ínterim, as partes juntaram um acordo de pagamento, que se refere, pois, ao cumprimento voluntário da sentença, pois não havia sido iniciada execução judicial. Considerando que as partes entraram em composição quanto ao pagamento voluntário (ID n. 96243952) e comprovação de pagamento (ID n. 96243954), e com a devida ciência deste juízo, devem os autos serem remetidos ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE /
21/08/2024, 00:00Arquivado Definitivamente
20/08/2024, 16:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134687
20/08/2024, 16:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024, 16:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 16:09Determinado o arquivamento
20/08/2024, 16:09Conclusos para despacho
20/08/2024, 16:04Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 12:05Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 12:04Publicado Despacho em 13/08/2024. Documento: 90579523
13/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90579523
12/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001275-04.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): ESTEFANIA PINHEIRO ANGELIM PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): PICPAY SERVICOS S.A AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Considerando que se trata de processo retornado da Turma Recursal com julgamento de teor condenatório, aguarde-se manifestação das partes quanto ao cumprimento de sentença, por cinco dias, em secretaria, sob pena de arquivamento; o que não gera qualquer prejuízo, já que a qualquer tempo o processo poderá ser reativado para fins de execução judicial. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
12/08/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90579523
10/08/2024, 05:40Documentos
DECISÃO
•20/08/2024, 16:09
DECISÃO
•20/08/2024, 16:09
DESPACHO
•09/08/2024, 17:47
DESPACHO
•09/08/2024, 17:47
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•15/07/2024, 15:10
DESPACHO
•25/06/2024, 10:18
DESPACHO
•12/06/2024, 14:11
DESPACHO
•21/05/2024, 14:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•29/04/2024, 10:15
DESPACHO
•26/03/2024, 10:12
DECISÃO
•22/02/2024, 15:02
DECISÃO
•22/02/2024, 15:02
SENTENÇA
•19/12/2023, 23:10
SENTENÇA
•19/12/2023, 23:10