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3004099-48.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInclusão de DependenteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
KELVEN HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA
CPF 014.***.***-06
INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA
ISSEC
INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
CNPJ 07.***.***.0001-98
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/11/2023, 14:20Juntada de Certidão
22/11/2023, 14:20Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023, 14:20Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 01:42Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 03:20Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 11:02Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 69485136
25/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS ETC, Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Kelven Henrique Pereira de Almeida, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, requerendo, em síntese, o deferimento da tutela para a inclusão de seus genitores como seus dependentes no plano de s
24/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69485136
24/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69485136
23/10/2023, 16:31Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 16:31Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023, 11:01Conclusos para despacho
13/09/2023, 12:13Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023, 01:29Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64697240
16/08/2023, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/10/2023, 16:31
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/10/2023, 16:31
SENTENÇA
•22/09/2023, 11:01
DESPACHO
•24/07/2023, 15:27
DESPACHO
•28/10/2022, 14:41