3000346-24.2023.8.06.0171

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOSE SIDNEY ALVES DE FREITAS

CPF 071.***.***-81

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 17:48

Juntada de certidão

30/08/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

30/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 22:00

Concedida a Segurança a JOSE SIDNEY ALVES DE FREITAS - CPF: 071.883.143-81 (AUTOR DO FATO)

08/08/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:05

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 17:04

DESPACHO

•31/07/2024, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 12:04

DESPACHO

•20/05/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 16:00

SENTENÇA

•10/11/2023, 10:20

DESPACHO

•29/09/2023, 11:59