3000069-65.2022.8.06.0131

DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Mulungu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MULUNGU

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MENESES AGUIAR

OAB/CE 17329•Representa: ATIVO

FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR

OAB/CE 24926•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:23

Cancelada a movimentação processual

20/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:37

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66789911

18/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66789911

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000069-65.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face de RITA DE CÁSSIA FREIRE ROBERTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que conforme Decreto

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000069-65.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face de RITA DE CÁSSIA FREIRE ROBERTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que conforme Decreto

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66789911

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66789911

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 20:46

Despacho

•30/06/2023, 16:59

Decisão

•16/01/2023, 17:56