3024707-33.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

13/08/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 13:15

Conclusos para decisão

25/05/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de recurso

08/05/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:31

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84895849

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84895849

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO THIAGO SANTIAGO GOMES Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3024707-33.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: PROMOÇÃO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO THIAGO SANTIAGO GOMES, em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 31, inciso IV, da Lei nº 15.797, de 25.05.2015 por afron

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84895849

26/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:51

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 17:19

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 17:14

Despacho

•03/06/2025, 20:33

Despacho

•02/06/2025, 20:11

Despacho

•15/05/2025, 09:17

Decisão

•05/05/2025, 21:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2025, 10:10

Despacho

•20/01/2025, 21:55

Despacho

•20/01/2025, 21:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 20:22

Despacho

•16/09/2024, 15:48

Despacho

•16/09/2024, 15:48

Decisão

•02/08/2024, 13:15

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:51

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:51

Sentença

•24/04/2024, 17:19