0001765-05.2019.8.06.0161

Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 491.198,31

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ 07.***.***.0001-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE MARIA SABINO

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:56

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:46

Juntada de Certidão

20/10/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 18/10/2023

20/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA SABINO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:48

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 63720827

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Imputação de Responsabilidade c/c Ressarcimento de Recurso ao Erário ajuizada pelo Município de Santana do Acaraú/CE em desfavor de José Maria Sabino, por meio da qual objetiva a responsabilização do réu pelo recebimento e não aplicação do recurso relativo ao convênio nº 230/2010, firmado entre o Município de Santana do Acaraú/CE e o Estado do Ceará, à época em que o promovido era Prefeito Municipal, ou seja, no período compreendido entre o

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 63720827

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:09

Julgado improcedente o pedido

20/08/2023, 20:15

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2023, 08:09

SENTENÇA

•20/08/2023, 20:15

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/10/2022, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2022, 00:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/09/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 16:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/09/2021, 22:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/06/2021, 16:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/11/2020, 10:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/07/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/07/2020, 15:37

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•11/09/2019, 17:19