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3000061-54.2023.8.06.0131
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Mulungu
Partes do Processo
MARINETE OLIVERIA DO CARMO
CPF 000.***.***-05
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2026, 23:59Juntada de Petição de Resposta
13/01/2026, 07:14Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2026, 07:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 185895511
09/01/2026, 00:00Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2026, 10:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185895511
08/01/2026, 10:10Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2025, 19:43Conclusos para despacho
19/11/2025, 06:50Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 06:39Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 06:45Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025, 01:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025, 10:53Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025, 11:41Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025, 11:52Conclusos para despacho
08/08/2025, 11:52Documentos
Decisão
•13/12/2025, 19:43
Decisão
•12/08/2025, 11:41
Execução/Cumprimento de Sentença
•07/08/2025, 22:40
Execução/Cumprimento de Sentença
•07/08/2025, 22:40
Sentença
•20/05/2025, 14:00
Despacho
•07/04/2025, 11:09
Despacho
•30/01/2024, 08:37
Despacho
•16/10/2023, 15:11
Despacho
•02/10/2023, 09:51
Petição (Outras)
•19/09/2023, 14:48
Documento de Comprovação
•01/09/2023, 08:13
Decisão
•31/08/2023, 17:58
Despacho
•22/08/2023, 12:27
Decisão
•03/08/2023, 23:44
Decisão
•28/06/2023, 11:37