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3030803-64.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelComunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MAGDA GOMES MAGALHAES
CPF 082.***.***-72
ESPOLIO DE ANTONIA IZIDORIO LINARD
ANTONIA ISIDORIO LINARD
CPF 627.***.***-15
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO ESTADO DO CEARA - DO ORGAO PGE-CE
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
PAULO MARTINS BRASIL FILHO
OAB/CE 29908•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/07/2025, 10:22Transitado em Julgado em 04/03/2025
23/07/2025, 10:22Juntada de Certidão
23/07/2025, 10:22Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025, 08:59Conclusos para despacho
16/07/2025, 17:36Decorrido prazo de PAULO MARTINS BRASIL FILHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 05:14Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157056682
03/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157056682
02/06/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157056682
30/05/2025, 15:16Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 15:12Conclusos para despacho
25/02/2025, 19:49Juntada de certidão
25/02/2025, 19:49Decorrido prazo de PAULO MARTINS BRASIL FILHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 13:20Decorrido prazo de COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 13:20Decorrido prazo de COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 13:20Documentos
Decisão
•22/07/2025, 08:59
Despacho
•27/05/2025, 15:12
Intimação da Sentença
•17/12/2024, 17:09
Intimação da Sentença
•17/12/2024, 17:09
Intimação da Sentença
•17/12/2024, 17:09
Sentença
•13/12/2024, 10:04
Decisão
•09/10/2023, 18:26
Despacho
•04/09/2023, 17:09