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3000285-34.2023.8.06.0117
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 793,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MARIA CLAUDIA GOMES DE LIMA
CPF 010.***.***-36
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/01/2026, 20:40Juntada de certidão
27/01/2026, 20:39Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025, 10:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
04/02/2025, 20:30Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024, 09:24Conclusos para decisão
30/10/2024, 17:57Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:01Juntada de Petição de petição
12/09/2024, 09:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024, 21:00Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 20:59Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 20:59Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024, 16:02Juntada de Petição de petição (outras)
19/07/2024, 14:45Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 12715819
27/06/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:46Documentos
Decisão
•27/01/2026, 20:39
Despacho
•12/11/2024, 09:24
Ato Ordinatório
•04/09/2024, 20:59
Ato Ordinatório
•04/09/2024, 20:59
Ato Ordinatório
•25/06/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•25/06/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•25/06/2024, 14:54
Decisão
•12/06/2024, 11:26
Ato Ordinatório
•06/03/2024, 14:17
Ato Ordinatório
•06/03/2024, 14:14
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/12/2023, 18:32
Despacho
•05/12/2023, 15:56
Despacho
•09/11/2023, 13:59
Despacho
•15/09/2023, 08:26
Sentença
•14/07/2023, 13:40