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3000014-12.2024.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
EVANDERSON ROCHA BANDEIRA
CPF 039.***.***-17
ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA
ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA
COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/02/2024, 15:34Juntada de Certidão
06/02/2024, 15:34Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024, 15:34Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 07:57Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 78091350
22/01/2024, 00:00Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2024 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/01/2024, 10:27Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000014-12.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
10/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78091350
10/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78091350
09/01/2024, 15:30Extinto o processo por incompetência territorial
09/01/2024, 14:56Conclusos para julgamento
08/01/2024, 11:17Juntada de certidão
08/01/2024, 11:16Expedição de Outros documentos.
07/01/2024, 14:25Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/01/2024, 14:25Distribuído por sorteio
07/01/2024, 14:25Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/01/2024, 15:30
SENTENÇA
•09/01/2024, 14:56