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3000167-62.2023.8.06.0051
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 71.000,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
CNPJ 07.***.***.0001-36
MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO
OAB/CE 20748•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
23/04/2026, 10:19Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2026, 22:49Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 01:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 21:14Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 21:14Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
26/02/2026, 14:41Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 14:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 01:06Decorrido prazo de LINDONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 01:10Juntada de Petição de Recurso extraordinário
14/12/2025, 09:53Juntada de Petição de Recurso especial
14/12/2025, 09:52Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 20:08Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 20:08Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2025, 14:03Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 31310752
28/11/2025, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 21:14
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 21:14
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/11/2025, 22:23
Despacho
•11/11/2025, 14:39
Despacho
•04/10/2025, 20:08
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•16/06/2025, 17:50
Despacho
•14/05/2025, 15:15
Despacho
•13/11/2024, 20:52
Despacho
•08/10/2024, 19:58
Sentença
•24/05/2024, 16:11
Despacho
•02/05/2024, 20:38
Despacho
•17/11/2023, 17:38
Decisão
•31/08/2023, 12:35