3000400-26.2023.8.06.0062

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000400-26.2023.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ELIVANDI DOS SANTOSEndereço: Rua Dr. Jose Queiroz Ferreira, 1106, Parque Urupe, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: TELEFONICA BRASIL SAEndereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. O art.51, I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.". E, segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.". No caso deste processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação no horário aprazado, bem como não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência naquele ato (ID 879262206). Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais devidas. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz