0098687-40.2015.8.06.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIANO DA SILVA SOUSAREQUERIDO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção anual. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por FABIANO DA SILVA SOUSA em face de MUNICÍPIO DE ARACATI referente Acórdão de id 78165000, que conheceu de ofício do reexame necessário, conhecendo a apelação cível, para negar-lhes provimento. Despacho de 78164837 determina a intimação do Município, ora executado para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução. Impugnação, id 78164845. Determina-se a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apurar o valor devido. Cálculos em id 78164855. A parte exequente concorda com os valores apurados, id 82939654. O ente demandado impugna os cálculos apresentados, id 78840110. É o breve relatório. Ante o exposto, tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em ID 78164855. Rejeito a impugnação do ente executado, uma vez que busca reapreciar matéria já decidida em sentença, com trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o executado em honorários advocatícios da fase executóra, correspondentes a 10% do valor homologado. Decorrido o prazo recursal, intime-se o ente devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento por meio de RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, relativo ao valor principal e aos honorários de sucumbência, devendo o credor juntar a documento necessária. Após a expedição das Requisições devidamente assinadas, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura eletrônica.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito