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3017267-83.2023.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
DAMIAO IRINEU DE LUCENA
CPF 463.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE
OAB/CE 30491•Representa: PASSIVO
CAROLINE MOREIRA GONDIM
OAB/CE 15353•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025, 18:14Juntada de certidão
21/07/2025, 18:12Alterado o assunto processual
21/07/2025, 18:11Alterado o assunto processual
21/07/2025, 18:11Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 10:36Conclusos para despacho
08/07/2025, 16:53Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 15:47Conclusos para despacho
11/06/2025, 16:17Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 13:57Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 10:51Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 01:12Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025, 15:33Conclusos para despacho
14/04/2025, 14:34Juntada de Petição de Apelação
14/04/2025, 14:28Juntada de Petição de parecer
18/02/2025, 09:52Documentos
Despacho
•12/11/2025, 16:11
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•16/09/2025, 11:50
Despacho
•22/07/2025, 17:27
Despacho
•09/07/2025, 10:36
Despacho
•24/06/2025, 15:47
Despacho
•14/04/2025, 15:33
Intimação da Sentença
•17/02/2025, 06:41
Sentença
•12/02/2025, 16:23
Decisão
•09/10/2024, 15:10
Despacho
•30/07/2024, 13:28
Despacho
•26/06/2024, 13:14
Despacho
•16/04/2024, 14:39
Decisão
•26/02/2024, 15:40
Despacho
•12/12/2023, 09:33
Despacho
•05/09/2023, 16:41