0200071-26.2022.8.06.0124

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAMIANA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cogita-se de procedimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar. Intimada, a parte executada apresentou impugnação, ocasião em que suscitou, em resumo, o excesso de execução (ID 83289469). A parte exequente foi intimada para que se manifestasse acerca da impugnação, contudo, permaneceu inerte. Ao analisar os cálculos da parte exequente, verifiquei a existência de patente incorreção, já que incluiu juros na modalidade composta, o que não encontra guarida na sentença proferida, e que certamente acarretou na elevação do valor executado. Verifica-se ainda que o termo inicial para correção dos valores referente aos danos materiais não levou em consideração cada parcela individualizada, mas sim, datas fixas (26/01/2018 e 01/04/2021). Por fim, a parte exequente não levou em consideração a determinação que consta da sentença, para que o valor creditado em sua conta bancária, fosse compensado com o valor da condenação. Isto posto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução, para considerar como sendo devido à parte autora o valor de R$ 10.388,49 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor executado em excesso, contudo, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para recebimento do valor que consta do comprovante de ID 83289472, desde que sejam presentados os dados bancários completos, no prazo de 10 dias. Tudo feito, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 23/08/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200071-26.2022.8.06.0124 [Indenização por Dano Material]